IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 129, de 16.12.2010
(DOU de 20.12.2010)

Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários de prestações previdenciárias e assistenciais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos cidadãos a comprovação da qualidade de beneficiário do INSS perante órgãos públicos e empresas em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos às obrigações contratuais das instituições financeiras pagadoras de benefícios,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Demonstrativo de Crédito de Benefício, que será disponibilizado, mensalmente, pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS nos terminais de autoatendimento.

§ 1º - O Demonstrativo de Crédito de Benefício conterá obrigatoriamente as seguintes informações:

I - dados cadastrais do beneficiário;

II - competência do crédito;

III - dados do benefício (Número do Benefício - NB ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT); e

IV - rubricas e valores referentes aos créditos e débitos.

§ 2º - O acesso ao Demonstrativo de Crédito de Benefício será feito com a utilização do cartão de pagamento ou da conta corrente, utilizando a respectiva senha, observados os critérios de segurança de cada instituição financeira.

§ 3º - O Demonstrativo de Crédito de Benefício também poderá ser disponibilizado na internet, a critério de cada banco, para o beneficiário que receber via crédito em conta.

Art. 2º - As instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS deverão enviar anualmente ao endereço indicado pelos beneficiários:

I - o Extrato Anual de Pagamento de Benefício, observados a forma e o prazo estabelecidos pela Diretoria de Benefícios do INSS; e

II - o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, observados a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º - A situação de beneficiário de prestações previdenciárias ou assistenciais será comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, confrontados com documento de identificação com foto:

I - Cartão de Pagamento de Benefícios, conforme modelo definido pela Diretoria de Benefícios do INSS;

II - Demonstrativo de Crédito de Benefício; e

III - Extrato Anual de Pagamento de Benefício.

Parágrafo único - Os documentos previstos nos incisos II e III deste artigo comprovam a renda do beneficiário para todos os fins, inclusive para o disposto no art. 6º, § 2º, IV, do Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, sendo dispensada a declaração de que trata o dispositivo.

Art. 4º - Os serviços previstos nesta Resolução são gratuitos, conforme contratos em vigor para pagamento de benefícios pelas instituições financeiras.

Art. 5º - No prazo de sessenta dias contados a partir da publicação desta Resolução, a Diretoria de Atendimento do INSS disponibilizará, na internet, consulta pública que possibilite identificar se o benefício previdenciário ou assistencial está ativo, suspenso ou cessado.

Parágrafo único - A consulta de que trata este artigo será feita mediante informação do número do benefício, preservada a confidencialidade dos dados cadastrais do beneficiário.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 102/INSS/PRES, de 12 de agosto de 2010.

Valdir Moysés Simão