POLÍTICA DAS ZONAS DE PROCESSAMENTOS DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CZPE Nº 06, de 28.09.2011
(DOU de 03.10.2011)

Altera a Resolução CZPE nº 01, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º - A Resolução CZPE nº 01 de 26 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º -...

Parágrafo único -...

IV - os municípios que apresentam déficit na balança comercial, exceto as capitais dos Estados da Região Sul e Sudeste.

Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel
Presidente do Conselho