EGF ARROZ
PAGAMENTO MÍNIMO - EXIGÊNCIA

RESOLUÇÃO CMN Nº 3.970, de 28.04.2011
(DOU de 29.04.2011)

Exclui a exigência de pagamento mínimo de 20% do saldo devedor do financiamento para a prorrogação do vencimento das operações de Empréstimo do Governo Federal (EGF) de arroz, da safra 2009/2010, contratadas nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de abril de 2011, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, Resolveu:

Art. 1º - O § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.952, de 24 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - Para ter direito à prorrogação de que trata este artigo, o mutuário deve solicitá-la até a data do vencimento atual de cada operação." (NR)

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente