PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO - NEGAÇÃO DE PROVIMENTO

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 89, de 17.11.2011
(DOU de 18.11.2011)

Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados face à Resolução CAMEX nº 75, de 5 de outubro de 2011.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido nas Notas Técnicas nos 101/2011/CGPI/DECOM/SECEX e 102/2011/CGPI/DECOM/ SECEX DO Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º - Negar provimento aos pedidos de reconsideração apresentados pelas empresas Arconvert Brasil Ltda. e Ahlstrom Turim S. p. A. face à Resolução CAMEX nº 75, de 5 de outubro de 2011, publicada em 6 de outubro de 2011.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel
Presidente do Conselho