ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 83, de 31.10.2011
(DOU de 03.11.2011)
Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,
Considerando o disposto nas Diretrizes nºs 29/11, 30/11, 31/11, 32/11, 33/11, 34/11, 35/11, 36/11 e 37/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,
Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º - Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:
NCM |
Descrição |
Quota |
0303.71.00 |
-- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus). |
30.000 toneladas |
2833.11.10 |
Anidro |
650.000 toneladas |
Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix. |
||
2835.31.90 |
Outros |
30.000 toneladas |
Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray. |
Art. 2º - Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 11 (onze) meses, conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos códigos da NCM a seguir:
NCM |
Descrição |
Quota |
3002.10.39 |
Outros |
|
Ex 019 - Concentrado de Fator VIII |
41.170 frascos de 500 unidades internacionais (UI) |
|
Ex 020 - Concentrado de Fator IX |
78.760 frascos de 500 unidades internacionais (UI) |
|
3002.10.37 |
Soroalbumina humana |
429.600 frascos com 10g |
Art. 3º - Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:
NCM |
Descrição |
Quota |
3002.10.39 |
Outros |
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Ex 021 - Concentrado de Fator von Willebrand de alta pureza. |
15.000 frascos com 1.000 unidades internacionais (UI) |
|
Ex 022 - Concentrado de Fator VIII da coagulação recombinante. |
360.000 frascos com 250 unidades internacionais (UI); 360.000 frascos com 500 unidades internacionais (UI) e 90.000 frascos com 1.000 unidades internacionais (UI). |
Art. 4º - Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 4 (quatro) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir:
NCM |
Descrição |
Quota |
7326.90.90 |
Outras |
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Ex 001 - Chapas convexas de formato próprio (seções de calota), dos tipos utilizados na fabricação das extremidades de reatores (diâmetro superior a 3m) para a indústria petroquímica, produzidas pelo processo de lingotamento contínuo. |
100 toneladas |
Art. 5º - A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC - poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nos artigos anteriores.
Art. 6º - Fica revogada a Resolução CAMEX nº 80, de 13 de outubro de 2011.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Damata Pimentel