ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO -  ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69, de 20.09.2011
(DOE de 20.09.2011 - Ret. no DOU de 30.09.2011)

Altera a NCM, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC e a Lista Brasileira de Exceção à TEC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Resoluções nºs 03/2011 e 04/2011, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC e a Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º - Na Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - excluir os códigos 2207.10.00, 2207.20.10 e 8415.90.00, que estão sendo suprimidos;

II - incluir os códigos NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação indicadas:

Parágrafo único - No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso II deste artigo passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#".

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de outubro de 2011.

Alessandro Golombiewski Teixeira 
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Interino

ANEXO