REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, de 14.06.2011
(DOU de 15.06.2011)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e conforme o disposto nos arts. 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º - Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 3.000 (três mil) toneladas e por um período de3 (três) meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação doEx 001 classificado no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir indicado:

Art. 2º - A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel