PROVIMENTO
DISPOSIÇÕES
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30, de 17.05.2011
(DOU de 18.05.2011)
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa SinoglassHousewaresCo. Ltd. face à Resolução CAMEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2011.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, conforme deliberado na reunião realizada no dia 17 de maio de 2011, Considerando o disposto na Nota Técnica nº 32/2011/CGAP/DECOM/SECEX, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:
Art. 1º - Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa SinoglassHousewaresCo. Ltd. face à Resolução CAMEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2011, publicada em 1º de março de 2011.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fernando Damata Pimentel
Presidente do Conselho