MEDIDAS ANTIDUMPING
ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 25, de 05.05.2011
(DOU de 06.05.2011)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 10-A do mesmo diploma legal, incluído pela Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do art. 2º da Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel