PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO
DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, de 17.03.2011
(DOU de 18.03.2011)

Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa que menciona.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX conforme deliberado na reunião realizada no dia 17 de março de 2011, com fundamento nas razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.038757/2010-50, resolve:

Art. 1º - Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Laminados Plásticos e Espuma Flexíveis - ABRAPLA contra a Resolução CAMEX nº 85, de 8 de dezembro de 2010.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel
Presidente do Conselho