FINANCIAMENTO BNDES - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONCESSÃO

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.027, de 27.10.2011
(DOU de 28.10.2011)

Altera o art. 9º-M da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de outubro de 2011, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

RESOLVEU:

Art. 1º - O § 1º do art. 9º-M da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º-M -...

§ 1º - Para a concessão do financiamento é necessário que as operações de crédito tenham a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, e suas ações devem ter aplicação em:

..."

(NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central