APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS RESERVAS - NORMAS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.026, de 27.10.2011
(DOU de 28.10.2011)

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto nos arts. 28 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, 1º, § 5º, da Lei nº 10.185, de 12 de fevereiro de 2001, 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e 17 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

RESOLVEU:

Art. 1º - O inciso II do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, passa a vigorar acrescido da alínea "p" a seguir:

"Art. 4º -...

II -...

p) letras financeiras." (NR)

Art. 2º - As alterações promovidas por esta Resolução estendem- se à aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos dos resseguradores locais, regulamentada pela Resolução nº 3.557, de 27 de março de 2008.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central