DEFENSORIAS PÚBLICAS - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO

RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.015, de 29.09.2011
(DOU de 03.10.2011)

Acrescenta o art. 9º-X à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando a contratação de novas operações de crédito destinadas à Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de setembro de 2011, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

RESOLVEU:

Art. 1º - A Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, fica acrescida do seguinte art. 9º-X:

"Art. 9º-X Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito no valor global de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), destinadas à Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

§ 1º - - Para a concessão do financiamento é necessário que as operações de crédito tenham a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, e suas ações devem ter aplicação em:

I - fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica voltadas para as Administrações Geral e Patrimonial;

II - desenvolvimento e aperfeiçoamento de Sistemas de Informação, Serviços e Processos;

III - informatização, inclusive aquisição e desenvolvimento de software;

IV - capacitação, treinamento e aperfeiçoamento gerencial, técnico e de apoio operacional;

V - estudos e consultorias de natureza organizacional, de Tecnologia da Informação e outros relacionados aos seus processos de trabalho;

VI - adequação de ambientes físicos, através de reforma e melhoria de instalações operacionais e de atendimento ao público; e VII - cooperação permanente entre as Defensorias, o Condege e o Ministério da Justiça, para intercâmbio de experiências, informações e divulgação de boas práticas de gestão.

§ 2º - - A contratação das operações de crédito de que trata o caput será precedida de aprovação pelo BNDES, na qualidade de gestor do programa e provedor dos recursos, obedecidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

§ 3º - - As condições financeiras relativas à taxa de juros, níveis de participação e prazos obedecerão às normas estabelecidas nas Políticas Operacionais do Sistema BNDES.

§ 4º - - Para a alocação, entre os Estados e o Distrito Federal, do valor global previsto no caput deste artigo, serão estabelecidos limites, segundo critérios definidos pelo BNDES, que, desejando, poderá consultar o Ministério da Justiça." (NR)

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do BACEN