ICMS - REVOGAÇÃO DE PROTOCOLO

PROTOCOLO ICMS Nº 75, de 30.09.2011
(DOU de 07.10.2011)

Revoga o Protocolo ICMS 12/84, que trata da transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.

OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DE SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Fica revogado o Protocolo ICMS 12/84, de 19 de junho de 1984.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.