NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - ALTERAÇÕES

PORTARIA SIT Nº 277, de 06.10.2011
(DOU de 10.10.2011 - Ret. no DOU de 01.11.2011)

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), o código de ementa da alínea ″b″ do item 1.7 e inserir o código de ementa e respectiva gradação de infração da alínea ″e″ do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 01 (Disposições Gerais), nos termos a seguir:

Art. 2º - Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 03 (Embargo e Interdição), que passam a vigorar na seguinte forma:

Art. 3º - Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa dos itens 5.14, 5.15, 5.26 e 5.31 e inserir os códigos de ementa e respectivas gradações de infração dos subitens 5.14.1, 5.14.2, 5.31.3, 5.31.3.1 e 5.31.3.2 da Norma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA), nos termos a seguir:

Parágrafo único - Fica excluído o código de ementa e respectiva gradação de infração relativo ao item 5.4, revogado pela Portaria SIT nº 247, de 12 de julho de 2011.

Art. 4º - Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da alínea ″d″ do subitem 6.8.1 e inserir os códigos de ementa e respectivas gradações de infração da alínea h do subitem 6.6.1, das alíneas ″a″, ″c″ e ″k″ do subitem 6.8.1 e dos subitens 6.8.1.1, 6.9.1 e 6.9.3.1 da Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamento de Proteção Individual - EPI), nos termos a seguir:

Art. 5º - Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa do subitem 8.3.6 da Norma Regulamentadora nº 08 (Edificações), nos termos a seguir:

Art. 6º - Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), aprovada pela Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010, nos termos a seguir:

″NR-12 (212.000-3)

NR-12 (Anexo V)

NR-12 (Anexo VI)

NR-12 (Anexo VII)

NR-12 (Anexo VIII)

NR-12 (Anexo IX)

NR-12 (Anexo X)

NR-12 (Anexo XI)

Art. 7º - Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa do item 4 e inserir os códigos de ementa e respectivas gradações de infração da alínea a do item 3.3, do subitem 4.1.2.1 e do item 4.6 do Anexo 13A (Benzeno) da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres), nos termos a seguir:

Art. 8º - Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa dos itens 18.14 (Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas) e 18.15 (Andaimes e Plataformas de Trabalho); e dos subitens 18.23.5 e 18.37.7 (Disposições Finais) da Norma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nos termos a seguir:

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Art. 9º - Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 19 (Explosivos), aprovada pela Portaria SIT nº 228, de 24 de maio de 2011, nos termos a seguir:

Art. 10 - Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, o código de ementa do subitem 22.8.1 e inserir o código de ementa e gradação de infração do subitem 22.8.1.1 da Norma Regulamentadora nº 22 (Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração), dados pela Portaria SIT nº 202, de 26 de janeiro de 2011, nos termos a seguir:

Art. 11 - Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 23 (Proteção Contra Incêndios), aprovada pela Portaria SIT nº 221, de 06 de maio de 2011, nos termos a seguir:

Art. 12 - Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 25 (Resíduos Industriais), alterada pelas Portarias SIT nº 227, de 24 de maio de 2011 e nº 253, de 04 de agosto de 2011, nos termos a seguir:

Art. 13 - Alterar no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações da Norma Regulamentadora nº 26 (Sinalização e Segurança), aprovada pela Portaria SIT nº 229, de 24 de maio de 2011, nos termos a seguir:

Art. 14 - Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações do Anexo II (Plataformas e Instalações de Apoio) da NR-30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), aprovado pela Portaria SIT nº 183, de 11 de maio de 2010, nos termos a seguir: