DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTO TÉCNICO BÁSICO
CRIAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA

PORTARIA SIT Nº 273, de 16.08.2011
(DOU de 17.08.2011)

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação da Norma Regulamentadora sobre Abate e Processamento de Carnes e Derivados, disponível no sitio: http://portal.mte. gov. br/ legislacao/ normas- regulamentadoras- 1. htm

Art. 2º - Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco 3 F3 - Anexo 3 B3 - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque