PRONAC
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SEFIC Nº 36, de 24.01.2011
(DOU de 25.01.2011)

Tornar pública a relação dos projetos incentivados por meio da Lei 8.313/91 - Lei Rouanet, que trata do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA-SUBSTITUTO, no uso da delegação de competência estipulada na Portaria GM-MINC nº 13/2007, constante na seção 1 do Diário Oficial da União de 9 de abril de 2007, Portaria nº 17 de 12 de janeiro de 2010 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 29 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação do (s) projeto (s) incentivado (s) por meio da Lei 8.313/91 que tiveram sua (s) prestação (ES) de contas aprovada (s) no âmbito deste Ministério , conforme anexo abaixo:

Art. 2º Informar da determinação contida no parágrafo 2º do artigo 73 da Instrução Normativa/MINC nº 01 de 05.10.10, publicada no Diário a Oficial União de 06.10.10, a saber: "O proponente deve manter os documentos fiscais originais e cópias de todos os cheques emitidos, frente e verso, de forma que os beneficiários possam ser identificados, pelo prazo mínimo de dez anos".

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

Kleber da Silva Rocha