ALOCAÇÃO DE COTAS PARA IMPORTAÇÃO
CRITÉRIOS - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SECEX Nº 40, de 23.11.2011
(DOU de 24.11.2011)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, altera o art. 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:
 
Art. 1º - O art. 118 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 118 -...
...

§ 1º - Para a conversão dos valores referidos nos incisos I a IV, deverá ser considerada a cotação do dia anterior à emissão da NF, ao desembaraço da DI, ou do embarque da mercadoria exportada a que se refere o RE.
 
§ 2º - Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo VIII desta Portaria.”(NR)
 
Art. 2º - Os incisos III e IV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“III - Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 3 de novembro de 2011:

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
 
b) o importador deverá fazer constar na LI a seguinte descrição: “Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray”;
 
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 5.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido;
 
d) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da(s) concessão(ões) anterior(es), mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
 
e) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.
 
IV - Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 3 de novembro de 2011:

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
 
b) o importador deverá fazer constar na LI a seguinte descrição: “Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix”;
 
c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 50.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido;
 
d) após atingida a quantidade máxima inicial estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da(s) concessão(ões) anterior(es), mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e
 
e) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.”(NR)
 
Art. 3º - Ficam acrescidos os incisos XXV, XXVI, XXVII e XXVIII ao art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
 
“Art. 1º -...

...
 
XXV - Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 3 de novembro de 2011:  

a) a distribuição de 95% (noventa e cinco por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil, no período compreendido entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total;
 
b) a quantidade remanescente de 5% (cinco por cento) constituirá reserva técnica para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas que importaram quantidade inferior a 5% (cinco por cento) do total das importações brasileiras do produto, no período pesquisado;
 
b.1) na análise e deferimento dos pedidos será obedecida a ordem de registro das LIs no SISCOMEX, e a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 140 (cento e quarenta) toneladas;
 
b.2) novas concessões para a mesma empresa beneficiada com a distribuição da reserva técnica de 5% (cinco por cento) estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da(s) concessão(ões) anterior(es), mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;
 
c) ao final do 11º mês de vigência de redução temporária da alíquota, os saldos não utilizados para emissão de LI e eventuais recuperações de cota, por devolução ou cancelamento, poderão ser distribuídos a qualquer empresa solicitante, por ordem de registro do licenciamento no sistema;
 
c.1) neste caso, a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 560 (quinhentos e sessenta) toneladas;
 
c.2) novas concessões para a mesma empresa solicitante desta cota estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto da(s) concessão(ões) anterior(es), mediante a apresentação de cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada;
 
d) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.
 
XXVI - Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 3 de novembro de 2011:

a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
 
b) o importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima;
 
c) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.
 
XXVII - Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 3 de novembro de 2011:

 a) o exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
 
b) o importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima;
 
c) caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.
 
XXVIII - Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, publicada no DOU. de 3 de novembro de 2011:
 

a) O exame das LIs será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;
 
b) O importador deverá fazer constar na LI a descrição constante da tabela acima
 
c) Caso seja constatado o esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que registradas no SISCOMEX.”
 
Art. 4º - O art. 7º do Anexo X da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 7º - Quando do preenchimento da DI vinculada ao regime, na modalidade de isenção, deverá ser consignado, no campo “informações complementares” da tela “complemento”, o número da DI e de sua Adição que amparou a importação original e do ato concessório de drawback correspondente, se for o caso.”(NR)
 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tatiana Lacerda Prazeres