INVESTIGAÇÃO DE DUMPING - PETIÇÕES - DISPOSIÇÕES
PORTARIA SECEX Nº 35, de 11.10.2011
(DOU de 13.10.2011)
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e o art. 3º, do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,
RESOLVE:
Art. 1º - As petições de investigação de dumping de que trata o art. 18 do Decreto nº 1.602 protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2012 deverão ser elaboradas utilizando-se exclusivamente do formulário que consta do Anexo I à presente Portaria.
Art. 2º - Até o dia 31 de dezembro de 2011 também serão aceitas petições no formato recomendando pela Circular SECEX nº 21, de 2 de abril de 1996.
Art. 3º - Deverão ser protocoladas simultaneamente uma versão confidencial impressa e uma versão reservada impressa da petição, bem como as versões eletrônicas de ambos os documentos, gravadas em mídia ótica, sendo uma protegida e outra normal. Os arquivos eletrônicos deverão necessariamente ter os formatos ".doc", ".docx", ".xls" ou ".xlsx".
Art. 4º - Petições que não atendam ao disposto nesta Portaria serão indeferidas.
Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2012, fica revogada a Circular SECEX nº 21, de 2 de abril de 1996.
Tatiana Lacerda Prazeres