DRAWBACK
ISENÇÃO - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SECEX Nº 15, de 18.05.2011
(DOU de 19.05.2011)

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo "M" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO "M"
DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO - FORMULÁRIOS E RELATÓRIOS

Art. 1º - Os formulários especificados no inciso IV do § 1º do art. 73 são os que se seguem:

RELATÓRIOS DE D R AW B A C K INTEGRADO ISENÇÃO Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria) AO BANCO DO BRASIL S.A. Agência EMPRESA: ENDEREÇO: NÚMERO DO CNPJ

Para fins de comprovação/habilitação ao regime de drawback integrado isenção, conforme disposto na Portaria SECEX nº (indicar o nº e data desta Portaria), declaramos estar cientes de que poderá ser solicitada, pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), a apresentação dos documentos relacionados nos anexos Relatório de Importação, de Exportação (inclusive de notas fiscais de empresas comerciais exportadoras) e da Aquisição no Mercado Interno.

__________________________________________ (local e data)

________________________________________________________ (assinatura de 1 (um) ou 2 (dois) dirigentes da empresa, conforme tipo de empresa, com firma reconhecida)

PARA PREENCHIMENTO PELA DEPENDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A.

VINCULADO AO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK Nº ____________________, DE _________________________ PRAÇA DE EMISSÃO: D ATA:

Assinatura e Carimbo Via I -dependência emissora do ato concessório de drawback

RELATÓRIO DE IMPORTAÇÃO DE DRAWBACK

Empresa: ______________________________CNPJ:______________________

DI Original nº*

Nº Adição*

DI nº

Nº Adição

Data do Desembaraço

NCM

Descrição da Mercadoria

Peso (indicar unidade

Quantidade (indicar unidade de medida estatística)

Valor no Local de Embarque (indicar moeda)

Valor Total (US$)

Cerquilha TOTAL

DATA

* A ser preenchido somente para efeito de habilitação ao regime na forma prevista no § 1º do art. 59-A, devendo-se mencionar as DI relativas às primeiras importações gravadas com tributos.

Cerquilha Converter para US$ com base na data de registro da declaração de importação (DI).

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DE DRAWBACK
Empresa: ______________________________CNPJ: ________________________

RE

Data de Embarque

NCM

Descrição da Mercadoria

Peso Líquido (indicar unidade)

Quantidade (indicar unidade de medida estatística)

Valor no Local de Embarque (indicar moeda)

Valor Total (US$)

Total

DATA:

RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE DRAWBACK
Empresa:

NF nº Original*

Série *

Data de Emissão *

NF nº

Série

Data de Emissão

Modelo da NF

NCM

CNPJ do Fornecedor

Descrição da Mercadoria

Peso Líquido(Kg)

Quantidade(indicar unidade de medida adotada na NF)

Quantidade(indicar unidade de medida estatística)

Valor Total (R$)

Valor Total (US$)

Cerquilha TOTAL

DATA:

*A ser preenchido somente para efeito de habilitação ao regime na forma prevista no § 1º do art. 59-A, devendo-se mencionar as NF relativas às primeiras aquisições no mercado interno gravadas com tributos.

Cerquilha O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia da emissão do documento fiscal de compra.

RELATÓRIO DE EXPORTAÇÃO DRAWBACK - NOTAS FISCAIS

Notas fiscais emitidas para venda a empresas comerciais exportadoras - Decreto-lei 1.248/1972Notas fiscais emitidas para venda a empresas industriais exportadoras - Drawback IntermediárioEmpresa:______________________________ CNPJ: ________________________

NF nº

Série

Data de Emissão

Modelo da NF

NCM

CNPJ do Adquirente

Descrição da Mercadoria

Peso Líquido (kg)

Quantidade (indicar unidade de medida adotada na NF)

Quantidade (indicar unidade de medida estatística)

Valor no local de Embarque(indicar moeda)

Valor Total (US$)(*)

TOTAL

DATA:

(*) O valor deverá ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América à taxa de câmbio para compra Ptax vigente no dia da emissão do documento fiscal de venda.

Art. 2º - O formulário de que trata o inciso II do art. 149-A é o que se segue:

CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

Empresa:Ato concessório nº

Validade:

CNPJ:

Valor total do AC em US$:

1 - Aditivo AC nº

Data de emissão:

2 - Aditivo AC nº

Data de emissão:

NCM

Unidade de Medida Estatística (UME):

AUTORIZADO NO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO

AC/Aditivo

Descrição da mercadoria / alteração autorizada

Peso (em KG)

Qtde na UME

US$ FOB

Total autorizado


UTILIZADO

SALDO A UTILIZAR

NF/LI

NÚMERO
Série

Dados da Nota Fiscal

Dados da Nfe ou LI

Qtde na UME

US$ FOB

série

Data Emissão

CNPJ Fornecedor

Modelo

Qtde

Valor Total R$

Qtde

Total US$ FOB

Obs.: No campo de "Utilizado", dada linha deverá ser preenchida com apenas um tipo de documento, isto é, nota fiscal ou licença de importação.

Art. 3º - A confecção dos formulários tratados no art. 1º deste Anexo deverá ser realizada em papel branco, do tamanho A-4, com a fonte Arial 10, observando-se fielmente o conteúdo, forma e padrão dos formulários."(NR)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tatiana Lacerda Prazeres