IMPORTAÇÃO DE PAPEL
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SECEX Nº 12, de 29.03.2011
(DOU de 30.03.2011)

Estabelece os critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 3º da Resolução CAMEX nº 18, de 21 de março de 2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração Resolução CAMEX nº 18, de 21 de março de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º - O inciso XI do Anexo "B" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - Resolução CAMEX nº 21, de 18 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 22 de março de 2011:

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

4810.13.90

Outros
Ex 001 - Papel cuchê com resistência a úmido e solução alcalina, com revestimento aplicado em apenas um dos lados (LI) e gramatura entre 50 e 75 g/m2, em bobinas com largura mínima de 800 mm e máxima de 1200 mm, metalizado ou não.

2%

18.000 toneladas

22/03/2011 a 21/03/2012

(...)"(NR)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tatiana Lacerda Prazeres