OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
QUOTAS - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SECEX Nº 06, de 09.02.2011
(DOU de 11.02.2011)

Estabelece critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 3º da Resolução CAMEX nº 2, de 19 de janeiro de 2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração à Resolução CAMEX nº 2, de 19 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º - O parágrafo XIII do Anexo "B" da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIII - Resolução CAMEX nº 2, de 19 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. de 20 de janeiro de 2011:

(...)"(NR)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor no dia 11 de fevereiro de 2011.

Tatiana Lacerda Prazeres