IMPORTAÇÃO
LEILÃO DE COCO - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SECEX Nº 01, de 05.01.2011
(DOU de 06.01.2011)

Dispõe sobre leilão de coco na importação.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo C da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"ANEXO "C"

PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

(...)

IV - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10

(...)

b) O contingente relativo ao segundo período acima será integralmente administrado por intermédio de leilão a ser realizado em 13 de Janeiro de 2011 pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 002, de 2010, firmado entre a CONAB e a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, limitando-se a cota máxima a ser obtida por uma mesma empresa ao equivalente a 432.750 kg do produto.

(...)"(NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete Serodio