SIT
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO - ALTERAÇÕES

PORTARIA MTE Nº 2.551, de 16.12.2011
(DOU de 19.12.2011)

Altera os arts. 2º e 18 do Anexo VI da Portaria Nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria Inspeção do Trabalho, para criar a Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário - DFTPA e estabelecer sua competência.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e o artigo 4º do Decreto No- 5.063, de 3 de maio de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º - O arts. 2º e 18 do Anexo VI da Portaria No- 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicado no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - A Secretaria de Inspeção - SIT tem a seguinte estrutura organizacional:
...

3.4.3. Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário - DFTPA” (NR)
...

“Art. 18 - À Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário compete:

I - colaborar com a proposição de diretrizes para as ações da Secretaria na fiscalização do trabalho portuário e aquaviário;

II - propor diretrizes para uniformização dos procedimentos de fiscalização do trabalho portuário e aquaviário;

III - propor normas específicas de fiscalização para a extinção das infrações trabalhistas na área portuária e aquaviária;

IV - supervisionar as atividades das Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário;

V - analisar e consolidar trimestralmente os relatórios elaborados pelas Coordenações Regionais, referentes às atividades das fiscalizações locais do trabalho portuário e aquaviário;

VI - supervisionar a execução das operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário, em âmbito nacional ou regional, no atendimento das funções legais da fiscalização do trabalho e conforme planos, diretrizes e prioridades aprovados pelo Secretário de Inspeção do Trabalho;

VII - propor intercâmbio com outros órgãos do Poder Público e ações articuladas com outras instituições em nível nacional;

VIII - emitir parecer sobre proposições legislativas ou normativas relacionadas com o trabalho portuário e aquaviário;

IX - preparar informações a serem fornecidas às entidades sindicais e às instituições e organizações nacionais e internacionais quanto aos assuntos relacionados com o trabalho portuário e aquaviário;

X - organizar e manter arquivo de informações e dados sobre as fiscalizações efetuadas e resultados obtidos nas áreas portuárias e aquaviária; e

XI - colaborar na coordenação e organização de operações especiais de fiscalização autorizadas pela SIT.”(NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Dos Santos Pinto