CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIME INTERNO - APROVAÇÃO

PORTARIA MPS Nº 548, de 13.09.2011
(DOU de 14.09.2011)

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria MPS/GM/ no 323, de 27 de agosto de 2007.

Garibaldi Alves Filho

NOTA - Anexo publicado no DOU de 14.09.2011.