EMPRESAS FABRICANTES - SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - PROCEDIMENTOS

PORTARIA MDIC Nº 256, de 11.10.2011
(DOU de 13.10.2011)

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 5º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer as instruções e procedimentos para as empresas fabricantes dos produtos mencionados no Anexo I do Decreto nº 7.567, de 2011, apresentem solicitação de habilitação definitiva, conforme estabelecido no § 2º do art. 5º do mesmo Decreto.

Art. 2º - A solicitação de habilitação deverá ser apresentada, a qualquer tempo, pelas empresas interessadas mediante correspondência dirigida à Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior - MDIC, localizada no Bloco J da Esplanada dos Ministérios, em Brasília desde que a empresa atenda as exigências do art. 3º desta Portaria.

Parágrafo único - As empresas que se beneficiarem da habilitação provisória deverão solicitar a habilitação de que trata esse artigo até o dia 16 de outubro de 2011, para que não haja solução de continuidade na redução do IPI prevista no Decreto nº 7.567,de 2011.

Art. 3º - As solicitações de habilitação deverão conter a seguinte documentação:

I - comprovação de regularidade de situação fiscal dos tributos e contribuições federais e comprovação da entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, e conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - as informações requeridas nos anexos A, B e C desta Portaria; e

IV - declaração assinada pelo(s) dirigente(s) da empresa interessada, para demonstrar o atendimento ao disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 2011.

Art. 4º - No item sobre o controle do capital social, do Anexo A, deverá ser informado os principais acionistas, englobando em "outros" todos aqueles que detiverem participação inferior a 10% (dez por cento).

Art. 5º - No Anexo B deverão ser listados todos os modelos de veículos produzidos ou importados pela empresa que poderão ter a redução do IPI prevista no art. 2º do Decreto nº 7.567, de 2011.

Parágrafo único - No caso dos veículos produzidos pela empresa deverão ser prestadas também as seguintes informações:

I - em que unidade fabril é fabricado; e,

II - quais as atividades listadas na alínea "c", do inciso III, do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 2011, são utilizadas na fabricação.

Art. 6º - As informações solicitadas nos itens 1 e 2 do Anexo C desta Portaria deverão serão expressas em Reais conforme estabelecido no art. 11 do Decreto nº 7.567, de 2011.

§ 1º - as informações do item 1 serão projeções para 1º trimestre-calendário da habilitação definitiva e as do item 2 serão projeções para o ano de 2012.

§ 2º - as autopeças originárias dos países membros do MERCOSUL serão consideradas produzidas no País para efeito de apuração do percentual de conteúdo regional.

§ 3º - as empresas que utilizarem o disposto no § 7º do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 2011, deverão informar esse procedimento, quando do preenchimento do Anexo C.

Art. 7º - A empresa beneficiária deverá apresentar trimestralmente à SDP, para efeito de acompanhamento relatório com as informações solicitadas pelos itens 1 e 2 do Anexo C desta Portaria.

Art. 8º - As informações referentes ao período de 45 (quarenta e cinco) dias da habilitação provisória deverão ser prestadas à SDP, na forma do Anexo C desta Portaria, até 15 de dezembro de 2011.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Damata Pimentel

ANEXO A
Informações da Empresa

DECLARO serem verdadeiras as informações prestadas acima, sob as penas do art. 299 do Código Penal.

Local e Data

Identificação do Diretor

ANEXO B
LISTA DE PRODUTOS 
(anexo I do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011)

DECLARO serem verdadeiras as informações prestadas acima, sob as penas do art. 299 do Código Penal.

Local e Data

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Identificação do Diretor

ANEXO C
REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS

1- Conteúdo regional médio - CR (valores em R$).

- Valor CIF de autopeças importadas de extrazona (A)(*) para produção de veículos, no País: 
- Receita bruta total da empresa dos veículos produzidos no País (B): 
- CR = {1- (A/B)}X100 =

(*) estão consideradas também as autopeças produzidas nos países do Mercosul que não atendem ao índice de conteúdo regional de 60%.

2- P&D (valores em R$)

- Investimentos em atividades de inovação, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico de produto no País:

Em Inovação:

Em pesquisa:

Em desenvolvimento de produto:

- Receita Bruta total de vendas de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda:

3- Atividades da empresa:

(1) e (2) - informar a fábrica ou a empresa

DECLARO serem verdadeiras as informações prestadas acima, sob as penas do art. 299 do Código Penal.

Local e Data

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Identificação do Diretor