DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
DISPOSIÇÕES

PORTARIA CMCT Nº 06, de 23.12.2010
(DOU de 27.12.2010)

Aprova a alteração do escopo do projeto Acompanhamento e Controle da Inscrição em Dívida Ativa da União.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DO MACROPROCESSO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CMCT de que trata a Portaria MF nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, alterada pela Portaria nº 520, de 03 de novembro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, XII, do Regimento Interno do CMCT, aprovado pela Portaria SE nº 281, de 16 de dezembro de 2010, e em proposta aprovada na reunião ordinária do CMCT de 29 de novembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir no escopo do projeto Acompanhamento e Controle da Dívida Ativa da União como módulo do Sistema de Informações Econômico-Fiscais (SIEF) os créditos tributários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Machado
Presidente do Comitê