REGIME INTERNO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIVULGAÇÃO

PORTARIA BACEN Nº 67.022, de 06.09.2011
(DOU de 08.09.2011)

O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 25 de agosto de 2011, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:

Art. 1º - São divulgadas, na forma do anexo a esta Portaria, as alterações promovidas no Regimento Interno do Banco Central do Brasil, de que trata a Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e alterado pelas Portarias ns. 43.003, retificada em 7 de abril de 2008, e 64.255, de 31 de março de 2011.

Art. 2º - Cabe ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão (Depog) adotar as providências necessárias para a consolidação das alterações no Regimento Interno e sua divulgação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alexandre Antonio Tombini

NOTA – Anexo publicado no DOU de 08.09.2011.