CARREIRA DE DIPLOMATA
PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 524, de 28.01.2011
(DOU de 31.01.2011)

Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º - O caput do art. 3o da Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Ficam o Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de janeiro de 2011, firmados com fundamento no art. 2o, inciso VI, alínea “h”, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4o, parágrafo único, inciso III, daquela Lei.” (NR) 

Art. 2º - O Anexo II da Lei no 12.337, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo desta Medida Provisória. 

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

Dilma Rousseff
Miriam Belchior

ANEXO
(Anexo II da Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010)