CRÉDITO EXTRADIONÁRIO
CONCESSÃO - DISPOSIÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 522, de 12.01.2011
(DOU de 13.01.2011)

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00 (setecentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º  - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Dilma Rousseff
Miriam Belchior

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0663

Segurança Pública nas Rodovias Federais

80.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

0663 1F40

Obras Rodoviárias Emergenciais

 

 

 

 

 

 

80.000.000

26 782

0663  1F40 0101

Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

80.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

80.000.000

TOTAL – FISCAL

80.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000


 

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1027

Prevenção e Preparação para Desastres

100.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

1027 8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

 

 

 

 

 

 

100.000.000

06 182

1027  8348 0101

Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

100.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

100.000.000

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

600.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

1029 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

600.000.000

06 182

1029  22BO 0101

Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

600.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

200.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

400.000.000

TOTAL – FISCAL

700.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000.000