CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE COMBINAÇÕES DE VEÍCULO

LEI Nº 12.452, de 21.07.2011
(DOU de 22.07.2011)

Altera o art. 143 da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - O inciso V do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 143 -
.........................................................................................................................

V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.

...............................................................................................................” (NR) 

Art. 2º -  O art. 143 da Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual § 2º como § 3º: 
“Art. 143 -
.........................................................................................................................

§ 2º -  São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.
.............................................................................................................” (NR) 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  21  de  julho  de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Dilma Rousseff
Mário Negromonte