TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES

LEI Nº 12.439, de 07.07.2011
(DOU de 08.07.2011)

Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º -  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei. 

Parágrafo único - Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal. 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília,  7  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123º da República.

Dilma Rousseff
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

ANEXO I
(Art. 1º da Lei no  12.439, de  7  de  julho  de 2011)

CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO II
(Art. 1º da Lei no  12.439, de  7  de  julho  de 2011)

FUNÇÕES COMISSIONADAS