ATOS PERANTE O CNPJ - CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS, VICES E SUPLENTES - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB/TSE Nº 1.179, de 02.08.2011
(DOU de 03.08.2011)

Altera a Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e o inciso I do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral,

RESOLVEM:

Art. 1º - Os arts. 2º e 7º da Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ..................................................................................
................................................................................................

§ 2º - No caso de eleição ordinária, a denominação a ser utilizada como nome empresarial, para fins de inscrição no CNPJ, deverá conter:
................................................................................................

§ 3º - No caso de eleição suplementar, a denominação a ser utilizada como nome empresarial, para fins de inscrição no CNPJ, deverá conter:

I - para os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e
suplentes, a expressão "ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - (nome do candidato) - (cargo eletivo)";

II - para o comitê financeiro de partido político, a expressão "ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - Comitê Financeiro - (Município, no caso de pleitos municipais) - (UF, no caso de pleitos municipais ou estaduais) - (cargo eletivo ou a expressão ÚNICO, seguida da sigla do
Partido)".

§ 4º - O endereço de candidatos e comitês financeiros, para fins de inscrição no CNPJ, será o constante na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral, assim definido:

I - o endereço de funcionamento da sede nacional do partido em Brasília para os cargos eletivos de Presidente da República e Vice-Presidente da República;

II - o endereço do Cadastro Eleitoral para os demais cargos eletivos, inclusive os cargos de Vice-Governador e Suplente de Senador;

III - o endereço de funcionamento do comitê financeiro de campanha declarado no ato do seu registro junto à Justiça Eleitoral."

(NR)

"Art. 7º - As inscrições realizadas na forma desta Instrução Normativa serão canceladas de ofício:

I - no caso de eleição ordinária, no dia 31 de dezembro do ano em que foram feitas;

II - no caso de eleição suplementar, no último dia do 6º (sexto) mês subsequente à inscrição." (NR)

Art. 2º - As alterações introduzidas por esta Instrução Normativa entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2011.

Carlos Alberto Freitas Barreto
Secretário da Receita Federal do Brasil

Patrícia Maria Landi Da Silva Bastos
Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral