FABRICANTES DE CIGARROS
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTADORES DE PRODUÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.163, de 03.06.2011
(DOU de 06.06.2011)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - (...)

(...)

§ 2º - (...)

I - a área do local de aplicação do selo de controle deverá ser preferencialmente de uma única cor, sendo vedado qualquer outro tipo de impressão ou marcação que prejudique o normal funcionamento do Scorpios;

(...)”

(NR)

Art. 2º - A Instrução Normativa RFB nº 769, de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:

“Art. 19-A - Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da Tipi ficam sujeitos às disposições contidas nesta Instrução Normativa a partir de 1º de setembro de 2011.”

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Freitas Barreto