CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL
TRANSFERÊNCIA - ALTERAÇÕES DE PRAZOS

DECRETO Nº 7.620, de 21.11.2011
(DOU de 22.11.2011)

Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, decreta:
 
Art. 1º - O art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 10 -...
...
 
IV - dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;
 
V - treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;
 
VI - dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e
 
VII - vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.
 
§ 1º -...
 ... “ (NR)
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Dilma Rousseff
Afonso Florence