TIPI
ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 7.543, de 02.08.2011
(DOU de 03.08.2011)

Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.222, de 29 de junho de 2010; e

II - o art. 1º do Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010, na parte em que dá nova redação ao Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.

Brasília, 02 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Dilma Rousseff
Guido Mantega

ANEXO
(Anexo I ao Decreto nº 6.890, de 2009)

Até 31 de dezembro de 2012:

A partir de 1º de janeiro de 2013: