TIPI - ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 7.542, de 02.08.2011
(DOU de 03.08.2011)

Altera o Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, 

DECRETA: 

Art. 1º - O Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto. 

Art. 2º - O inciso II do caput do art. 7º do Decreto nº 6.890, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de janeiro de 2013." (NR) 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º- Ficam revogados: 

I - o art. 2º do Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010; e 

II - o art. 1º do Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010, na parte em que dá nova redação ao Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009. 

Brasília, 2 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Dilma Rousseff
Guido Mantega 

ANEXO
(Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 2009) 

Até 31 de dezembro de 2012: 

 A partir de 1º de janeiro de 2013: