SAÚDE INDÍGENA
TRANSIÇÃO DE GESTÃO - DISPOSIÇÕES

DECRETO Nº 7.461, de 18.04.2011
(DOU de 19.04.2011)

Dá nova redação ao caput do art. 6º do Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010, para prorrogar o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - O caput do art. 6º do Decreto nº 7.336, de 19 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - O Ministério da Saúde e a FUNASA deverão efetivar a transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde até o dia 31 de dezembro de 2011.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Dilma Rousseff
Miriam Belchior
Alexandre Rocha Santos Padilha