SCR
PROCESSO DE CADASTRAMENTO - VÍCIOS DE CONTRATOS

COMUNICADO BACEN Nº 21.424, de 30.08.2011
(DOU de 01.09.2011)

Comunica o processo de cadastramento das decisões judiciais e dos vícios de contratos no Sistema de Informações de Crédito (SCR), a ser observado para os documentos de códigos 3020 e 3040, de que trata a Carta Circular nº 3.517, de 27 de julho de 2011.

Comunico que, a partir do dia 1º de outubro de 2011, as decisões judiciais e os vícios de contratos devem ser cadastrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), relativamente às operações registradas:

a) no documento de código 3020, por meio do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/scr/dologin; e

b) no documento de código 3040, por meio do endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/scr2/dologin.

2. As decisões judiciais e os vícios de contratos cadastrados até o dia 30 de setembro de 2011 serão objeto de migração do ambiente antigo, referente ao documento de código 3020, para o novo ambiente do SCR, referente ao documento de código 3040.

3. As decisões judiciais e os vícios de contratos referidos no parágrafo anterior deverão ser ratificados entre os dias 1º e 31 de outubro de 2011, por meio do endereço eletrônico https:// www3. bcb. gov. br/ scr2/ dologin.

Lúcio Rodrigues Capelletto
Chefe