REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
ALTERAÇÕES

CIRCULAR BACEN Nº 3.527, de 03.03.2011
(DOU de 04.03.2011)

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 3 de março de 2011, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, no inciso III do § 2º do art. 9º da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,

DECIDIU:

Art. 1º - As disposições abaixo enumeradas do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 2005, passam a vigorar com a redação das folhas anexas a esta circular:

I - capítulo 2; e

II - capítulo 5, seção 2.

Art. 2º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Awazu Pereira da Silva
Diretor