MULTA PENAL
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 05, de 19.01.2011
(DOU de 20.01.2011)

Dispõe sobre a instituição do código de receita 2009 - R D Ativa - Multa Penal - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e no art. 83 da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008,

DECLARA:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 2009 - R D Ativa - Multa Penal - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

João Paulo R. F. Martins da silva