BEBIDAS
SELO DE CONTROLE - DISPOSIÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 06, de 18.04.2011
(DOU de 19.04.2011)
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 298 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010,
DECLARA:
Art. 1º - Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas à selagem de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:
SUBGRUPO |
SELO |
VALOR POR MILHEIRO |
Uísque |
Verde |
R$ 37,00 |
Uísque Miniatura |
Verde |
R$ 10,50 |
Bebidas Alcoólicas |
Laranja |
R$ 37,00 |
Bebidas Alcoólicas Miniaturas |
Verde |
R$ 10,50 |
Aguardente |
Laranja |
R$ 37,00 |
Vinho |
Verde |
R$ 37,00 |
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 1º de julho de 2008, e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 18, de 23 de setembro de 2010.
Carlos Alberto Freitas Barreto