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DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 95, de 21.12.2010
(DOU de 22.12.2010)

 Torna fora de uso o código de receita 2578 - Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e revoga o normativo que menciona.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista os arts. 32 e 38 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, as Instruções Normativas Ancine nº 26, de 24 de junho de 2004, e nº 33, de 28 de outubro de 2004, e considerando que a receita recolhida no código 2578 deixou de ser arrecadada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passou a ser arrecadada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme o disposto no Ofício nº 71/Ancine/SGI, de 6 de dezembro de 2010,

DECLARA:

Art. 1º - Fica fora de uso, a partir de 1º de janeiro de 2011, o código de receita 2578 - Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da
Indústria Cinematográfica Nacional.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 26, de 22 de dezembro de 1992.

José Geraldo Ferraz Gangana