AGENDA TRIBUTÁRIA
DEZEMBRO/2011 -ALTERAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 92, de 14.12.2011
(DOU de 16.12.2011)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.213, de 8 de dezembro de 2011,
DECLARA:
Art. 1º - Fica excluída da Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 81, de 24 de novembro de 2011, a seguinte disposição:
Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
30 |
DIF Bebidas - Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas | Novembro/ 2011 |
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
João Paulo R. F. Martins da Silva