AGENDA TRIBUTÁRIA AGOSTO/2011 – DACON MENSAL - ALTERAÇÕES 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 58, de 03.08.2011
(DOU de 04.08.2011)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 27 de julho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.178, de 1º de agosto de 2011, declara:

Art. 1º - Os §§ 2º e 3º do art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 27 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................
.............................................................

§ 2º - Excepcionalmente o Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011 deverá ser apresentado até o 5º dia útil do mês de outubro de 2011.

§ 3º - Nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, o Dacon deverá ser apresentado até o 5º dia útil do mês de outubro de 2011." (NR)

Art. 2º - Fica excluída da Agenda Tributária do mês de agosto de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 2011, a seguinte disposição:

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

João Paulo R. F. Martins da Silva