AGENDA TRIBUTÁRIA
JUNHO/2011 - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 40, de 15.06.2011
(DOU de 17.06.2011)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 30 de maio de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.164, de 13 de junho de 2011,

DECLARA:

Art. 1º - O Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 14-A:

"Art. 14-A - O Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont) deverá ser entregue no mesmo prazo da apresentação da DIPJ.

§ 1º - Excepcionalmente para os dados relativos ao ano-calendário de 2010, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2011.

§ 2º - Nos casos cisão, cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de junho de 2011, o Fcont deverá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2011." (NR)

Art. 2º - Fica excluída da Agenda Tributária do mês de junho de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 30 de maio de 2011, a seguinte disposição:

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

João Paulo R. F. Martins da Silva