AGENDA TRIBUTÁRIA
FEVEREIRO DE 2011 - ALTERAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, de 01.03.2011
(DOU de 03.03.2011)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 27 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 84, de 25 de fevereiro de 2011, declara:
Art. 1º - Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 27 de janeiro de 2011, a seguinte disposição:
Data de Apresentação |
Declarações, Demonstrativos e Documentos |
Período de Apuração |
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De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas |
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28 |
DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. |
Ano calendário de 2010 |
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
João Paulo R. F. Martins da Silva