ECF - CREDENCIAMENTO DE CONVERTEDORES - APROVAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS Nº 44, de 01.11.2011
(DOU de 03.11.2011)

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião extraordinária, realizada no dia 1º de novembro de 2011, em Brasília, tendo em vista o disposto no art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4 de 11 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE nº 4/2010.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel Dos Anjos Marques Teixeira