ICMS - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS AERONÁUTICOS

ATO COTEPE/ICMS Nº 43, de 14.09.2011
(DOU de 22.09.2011)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/11, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF e em cumprimento ao disposto no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, aprovou as seguintes alterações ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 16/11, de 27 de abril de 2011:

Art. 1º - Incluir as empresas indicadas no Anexo I a este Ato;

Art. 2º - Alterar dados em relação às empresas indicadas no Anexo II a este Ato;

Art. 3º - Excluir as empresas indicadas no Anexo III a este Ato;

Art. 4º -  Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel Dos Anjos Marques Teixeira

NOTA - Anexo publicado no DOU de 22.09.2011.