PROTEGE
GOIÁS

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. PROTEGE GOIÁS - Considerações
  
• 3. Origens Dos Recursos do PROTEGE GOIÁS
  
• 4. Benefícios Fiscais Condicionados ao Pagamento de 5% (Cinco Por Cento) ao PROTEGE
  
• 5. Cálculo da Contribuição, DARE e Prazo de Pagamento
  
• 6. Quadro de Benefícios Fiscais

1. INTRODUÇÃO

O Governo do Estado de Goiás criou o Fundo PROTEGE GOIÁS com a finalidade de garantir o aporte de recursos financeiros necessários à plena execução dos programas sociais do Estado, dentre eles o “Bolsa Universitária”, a Renda Cidadã, o Banco do Povo, o Salário-Escola e outros.

O PROTEGE GOIÁS é responsável pela captação e repasse de recursos financeiros aos órgãos executores da política social do Governo Estadual. Desta forma, tanto a contribuição obrigatória como a doação espontânea são de fundamental importância para que o “PROTEGE GOIÁS” alcance o objetivo de beneficiar milhares de pessoas de baixa renda, através dos programas sociais.

2. PROTEGE GOIÁS - CONSIDERAÇÕES

PROTEGE GOIÁS é o Fundo de Combate à Pobreza e Erradicação da miséria do Estado de Goiás. Sua finalidade é provisionar recursos financeiros para os órgãos executores dos programas sociais desenvolvidos pelo Estado de Goiás.

Os programas sociais que compõem a Rede de Proteção Social do Estado de Goiás são: 

a) SIAPE/SAMU;

b) Farmácia do Cidadão; 

c) Medicamento de Alto Custo; 

d) Transporte Escolar;

e) Merenda Escolar;

f) Bolsa Orquestra;

g) Bolsa Universitária;

h) Jornada Ampliada; 

i) Restaurante Cidadão;

j) Oficinas Educacionais - OECS;

k) Renda Cidadã;

l) Horta Comunitária; 

m) Lavoura Comunitária; 

n) Morada Nova; 

o) Transporte Cidadão;

p)  Pró-Atleta;

q) Programa de Apoio Social - PAS;

r) Atendimento ao Adolescente em Conflito.

3. ORIGENS DOS RECURSOS DO PROTEGE GOIÁS

 A receita do PROTEGE GOIÁS é proveniente de:

a) valores arrecadados dos contribuintes goianos em virtude de fruição de benefício fiscal condicionado (5% - cinco por cento);

b) receitas oriundas do adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, nos termos do art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;

c) doação;

d) valores destinados à Bolsa Garantia/FOMENTAR;

e) transferências à conta do orçamento do Estado;

f) transferências de fundos especiais;

g) 1% (um por cento) crédito especial de investimento.

4. BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS AO PAGAMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PROTEGE

 A utilização dos benefícios fiscais contidos no Anexo IX do RCTE é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS:

a) inciso LXXI do art. 6º do Anexo IX do RCTE;

b) incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVII e XXIX, todos do art. 8º do Anexo IX do RCTE ;

c) incisos III, V, IX, XVIII, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV e XXXV, todos do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

Obs.: Veja o quadro no item 6.

5. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO, DARE E PRAZO DE PAGAMENTO

A fórmula de cálculo da Contribuição devida ao PROTEGE por qualquer empresa que utilize o(s) benefício(s) fiscal(is) condicionado(s) é a seguinte:

CP = (ICMS Normal – ICMS incentivado) x 5/100

sendo:

* CP = Contribuição devida ao PROTEGE, a ser calculada;

* ICMS Normal = Valor do ICMS apurado com base na alíquota normal (sem o benefício);

* ICMS Incentivado = Valor do ICMS calculado com a aplicação da alíquota correspondente ao benefício utilizado;

* 5/100 = Percentual da Contribuição ao PROTEGE (5%).

O documento para que o contribuinte efetue pagamento do percentual é o DARE-2.1, com código de receita nº 4014, Doações e Transferências ao PROTEGE, código de apuração 041. E o prazo de pagamento é até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do período de apuração correspondente à utilização do benefício.
   
No pagamento espontâneo de valores em atraso há acréscimos legais, como os juros, conforme o Título IV do Livro Segundo do Código Tributário Estadual. No entanto, a partir de 1º de agosto de 2008 o atraso no pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS implica perda definitiva, exclusivamente no mês de ocorrência do atraso, do direito de utilizar o benefício fiscal para o qual seja exigida a referida contribuição.

Conforme estabelece o Art. 4º, § 1º, da Instrução Normativa nº 664/04-GSF, quando o valor apurado for inferior a R$ 10,00 (dez reais) o pagamento deve ser postergado para o(s) período(s) de apuração subsequente(s), até o somatório atingir esse valor.  
    
6. QUADRO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

ISENÇÃO (ART. 6º DO ANEXO IX DO RCTE)

Fundamentos Legais: Art. 1º, Anexo IX, do Decreto nº 4.852/1997; Lei nº 1.469/2003 e Instrução Normativa nº 639/2003.